Termos e Condições de Utilização

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma Choice Rentivo ("Plataforma"), o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições ("Termos"), bem como a Política de Privacidade associada. Caso não concorde com qualquer disposição aqui descrita, o utilizador não deverá utilizar a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Choice Rentivo disponibiliza um painel de análise preditiva e monitorização de indicadores relacionados com ativos digitais, destinado a apoiar a tomada de decisão dos utilizadores. A Plataforma não presta aconselhamento financeiro, de investimento, fiscal ou jurídico, e nenhuma informação disponibilizada deve ser interpretada como recomendação para comprar, vender ou deter qualquer ativo.

3. Elegibilidade e Registo

Para utilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, poderá ser necessário criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta. A Choice Rentivo reserva-se o direito de recusar ou suspender o registo a qualquer momento, por motivos razoáveis relacionados com segurança, fraude ou incumprimento destes Termos.

4. Natureza da Informação e Ausência de Garantias

Toda a informação, métricas, indicadores e análises disponibilizados pela Plataforma são apresentados "tal como estão" (as is), sem qualquer garantia de exatidão, completude, atualidade ou adequação a um fim específico. Os mercados de ativos digitais são voláteis e imprevisíveis; dados históricos ou projeções apresentadas não constituem garantia de resultados futuros.

5. Riscos Associados a Ativos Digitais

O utilizador reconhece e aceita que o investimento em ativos cripto envolve riscos significativos, incluindo, mas não se limitando a, perda total do capital investido, volatilidade extrema de preços, alterações regulatórias e riscos tecnológicos. A decisão de investir é exclusiva do utilizador, que deverá procurar aconselhamento profissional independente antes de tomar qualquer decisão financeira.

6. Utilização Aceitável

O utilizador compromete-se a não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros, nomeadamente:

• Tentar aceder indevidamente a sistemas, contas ou dados de terceiros;
• Introduzir código malicioso, automatizar acessos em massa ou sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma;
• Reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdos da Plataforma sem autorização prévia;
• Utilizar a Plataforma de forma que possa prejudicar a reputação ou o funcionamento da Choice Rentivo.

7. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, marcas, logótipos, textos, gráficos e software que compõem a Plataforma são propriedade da Choice Rentivo ou de terceiros licenciadores, encontrando-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual. Nenhuma disposição destes Termos confere ao utilizador qualquer licença ou direito sobre esses conteúdos, para além do uso estritamente pessoal e não comercial da Plataforma.

8. Planos, Pagamentos e Cancelamento

Determinadas funcionalidades poderão estar sujeitas a subscrição paga, cujas condições específicas (preço, periodicidade, renovação) serão apresentadas no momento da contratação. O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento, sem prejuízo de eventuais valores já devidos relativos ao período em curso. A Choice Rentivo reserva-se o direito de alterar preços e planos mediante aviso prévio razoável.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Choice Rentivo não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos resultantes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo perdas financeiras decorrentes de decisões de investimento tomadas com base nas informações disponibilizadas.

10. Suspensão e Rescisão

A Choice Rentivo pode suspender ou encerrar o acesso de um utilizador à Plataforma, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, ou por razões de segurança ou conformidade legal. O utilizador pode, a qualquer momento, cessar a sua conta, sem prejuízo das obrigações já constituídas até essa data.

11. Alterações aos Termos

A Choice Rentivo reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página. A utilização continuada da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação das mesmas. Recomenda-se a consulta periódica deste documento.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela legislação em vigor no país de estabelecimento da Choice Rentivo, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor que possam ser aplicáveis. Em caso de litígio, as partes procurarão primeiro uma resolução amigável, recorrendo-se, na sua ausência, aos tribunais competentes.

13. Disposições Finais

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições, que se manterão em pleno vigor. Estes Termos constituem o acordo integral entre o utilizador e a Choice Rentivo relativamente ao objeto aqui tratado.